segunda-feira, 9 de junho de 2008

LEIS: QUAL É A SUA MEDIDA?


Segundo o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o processo do Casino de Lisboa agora tornado público, as alterações à Lei do Jogo, levadas a cabo durante o Governo de Santana Lopes, no final de 2004, foram feitas expressamente para atender aos pedidos da «Estoril Sol».

E também se ouviu por aí que as alterações ao Código Penal, feitas durante o governo de Sócrates, tinham destinatários específicos (a ponto de Rui Pereira vir a público tentar limpar-se, dizendo que "nenhum processo concreto foi ponderado na revisão do Código Penal, independentemente da sua maior ou menor repercussão mediática").

O cidadão sentir-se-á cada vez mais confiante, mais seguro, mais atrevido. É que por este andar, o cidadão sabe que, faça o que fizer, poderá sempre contar com uma lei feita à medida, uma lei que contemple a especificidade do caso de cada cidadão.

…Ou não é para todos???

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